O abandono e a superpopulação de animais de estimação são problemas crônicos, associados à falta de consciência sobre a responsabilidade de cuidar desses animais e à escassez de programas governamentais. A guarda responsável envolve suprir todas as necessidades do animal, incluindo alimentação, abrigo, saúde e bem- estar. O uso indiscriminado de anticoncepcionais em cães e gatos causa diversos problemas de saúde, como hiperplasia mamária, neoplasias e piometra. Embora a esterilização cirúrgica seja o método mais eficaz, os tutores recorrem aos medicamentos anticoncepcionais, que são de baixo custo e facilmente encontrados. O Projeto de Lei nº 4853/2020 propõe a proibição da venda e administração desses fármacos, exceto sob prescrição veterinária. Essa medida visa coibir o uso abusivo, que pode configurar maus-tratos. Porém, a interrupção desses medicamentos pode aumentar o risco de gravidez indesejada e abandono, evidenciando a necessidade de medidas complementares para promover a guarda responsável.
Palavra-chave
Abandono. Consequências. Legislação. Saúde animal
Resumo em língua estrangeira
Abandonment and overpopulation of pets are chronic problems, associated with a lack of awareness about the responsibility of caring for these animals and a dearth of government programs. Responsible custody involves providing for all of the animal's needs, including food, shelter, health, and well-being. The indiscriminate use of contraceptives in dogs and cats causes several health problems, such as mammary hyperplasia, neoplasms and pyometra. Although surgical sterilization is the most effective method, owners resort to contraceptive medications, which are inexpensive and easily found. Bill No. 4853/2020 proposes to prohibit the sale and administration of these drugs, except under veterinary prescription. This measure aims to curb abusive use, which can constitute mistreatment. However, the interruption of these medications can increase the risk of unwanted pregnancy and abandonment, highlighting the need for complementary measures to promote responsible custody