A regulamentação do uso de agrotóxicos no Brasil é uma competência compartilhada entre a União, Estados e Municípios, conforme a Constituição Federal de 1988. Este artigo analisa a política de regulação em Mato Grosso, um estado vital para a produção agrícola brasileira, e seus impactos na segurança alimentar. A pesquisa foi conduzida por meio de uma revisão bibliográfica de doutrinas, artigos científicos e literatura nacional, além de uma abordagem qualitativa. Essa metodologia permite entender como a regulação pode equilibrar a produtividade agrícola com a saúde pública e a preservação ambiental. A análise revela que, apesar da legislação existente, a implementação enfrenta desafios significativos, como a fiscalização deficiente e a resistência de setores agrícolas. Esses fatores podem comprometer a eficácia da regulação, resultando em uso inadequado de agrotóxicos, com potenciais efeitos adversos sobre a saúde da população e o meio ambiente, evidenciando a necessidade de melhorias nas práticas de fiscalização.
The regulation of pesticide use in Brazil is a shared responsibility among the Union, States, and Municipal-ities, as established by the Federal Constitution of 1988. This article analyzes the regulatory policy in Mato Grosso, a vital state for Brazilian agricultural production, and its impacts on food security. The research was conducted through a literature review of doctrines, scientific articles, and national literature, along with a qualitative approach. This meth-odology allows for an understanding of how regulation can balance agricultural productivity with public health and environmental preservation. The analysis reveals that, despite existing legislation, implementation faces significant challenges, such as inadequate enforcement and resistance from agricultural sectors. These factors can undermine the effectiveness of regulation, leading to improper pesticide use, with potential adverse effects on public health and the environment, highlighting the need for improvements in enforcement practices.